Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 28/08/2020 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DE 28/08/2020
Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a específica finalidade de formular Consulta, nos termos do art. 264 do RITCU, para dirimir dúvida quanto à aplicação do artigo 54 da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquela a que se refere a alínea "g" do inciso VI do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE:
Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.316/DF, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 31.922/DF, para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a finalidade específica de formular Consulta, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RITCU, para dirimir dúvida quanto à aplicação do artigo 54 da Constituição Federal.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2020.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/8/2020, Página 5 (Publicação Original)