Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 28/08/2020

EMENTA: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a específica finalidade de formular Consulta, nos termos do art. 264 do RITCU, para dirimir dúvida quanto à aplicação do artigo 54 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Servidor público - Advogado - Designação - Representação - Presidente da Câmara dos Deputados - Tribunal de Contas da União (TCU) - Finalidade - Formulação - Consulta - Aplicação - Artigo (texto legislativo) - Constituição Federal