O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 26/11/2019, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/11/2019 (Suplemento ao n. 212, Ano LXXIV), que instituiu Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que a Comissão de Juristas em referência conclua suas atividades.

     Brasília, 27 de julho de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente