O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:

     Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.316/DF, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 31.922/DF, para representarem a Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Piauí, praticado nos autos do Processo n. 0030222- 47.2019.4.0.4000 (por dependência ao Processo n. 0001934-89.2019.4.01.4000), tendo como referência o Inquérito Policial n. 56/2019-2020.0019831-SR/PF/PI, consistente na determinação de medida cautelar de busca e apreensão no gabinete parlamentar da Senhora Deputada Federal Rejane Ribeiro Sousa Dias, sito nas dependências da Câmara dos Deputados, bem como em sua residência em Teresina-PI.

     Sala de Reuniões, 27 de julho de 2020.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados