O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:

     Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.316/DF, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF, JÚLIO ROBERTO DE SOUZA PINTO, matrícula 6.541, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 15.864/DF e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 31.922/DF, para representarem a Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

     Sala de Reuniões, 27 de julho de 2020.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados