Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 24/07/2020 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 24/07/2020
Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo-SP, praticado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0600046-07.2020.6.0001, correlacionada ao Inquérito Policial n. 0271/2019-3.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:
Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.316/DF, FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 31.922/DF, para representarem a Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo-SP, praticado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0600046-07.2020.6.0001, correlacionada ao Inquérito Policial n. 0271/2019-3, consistente na determinação de medida cautelar de busca e apreensão no gabinete parlamentar do Senhor Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, sito nas dependências da Câmara dos Deputados, bem como em suas residências no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
Sala de Reuniões, 24 de julho de 2020.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 27/7/2020, Página 3 (Publicação Original)