Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 24/07/2020
EMENTA: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo-SP, praticado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0600046-07.2020.6.0001, correlacionada ao Inquérito Policial n. 0271/2019-3.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 27/7/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Ajuizamento - Reclamação - Juiz eleitoral - Zona eleitoral - São Paulo (SP) - Inquérito policial - Medida Cautelar - Busca e apreensão - Gabinete parlamentar - Residência - Deputado Federal