O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da atribuição prevista no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, que "Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória", resolve determinar o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2015, à apreciação de mérito pelo Plenário.

     Oficie-se à Comissão Especial.

     Publique-se.

     Câmara dos Deputados, 20 de julho de 2020.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados