Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 20/07/2020
EMENTA: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o mérito da matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/7/2020, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Proposta de Emenda à Constituição - Remessa - Plenário da Câmara dos Deputados - Apreciação - Mérito - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Financiamento - Educação pública - Educação básica