Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 16/07/2020 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 16/07/2020
Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, com a específica finalidade de requerer desistência do pedido de medida cautelar formulado nas ações em referência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:
Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob os números 20.316/DF e 31.922/DF, respectivamente, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Ed. Principal, Sala 22, nesta Capital, para, em conjunto ou separadamente, representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal pas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, com a específica finalidade de requerer desistência do pedido de medida cautelar formulado nas ações em referência.
Sala de Reuniões, 16 de julho de 2020.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/7/2020, Página 3 (Publicação Original)