Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 16/07/2020

EMENTA: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, com a específica finalidade de requerer desistência do pedido de medida cautelar formulado nas ações em referência.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/7/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Finalidade - Requerimento - Desistência - Medida cautelar - Solicitação