Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 29/06/2020 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 29/06/2020

Confere aos servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes poderes específicos para desistir do Mandado de Segurança n. 37227, impetrado pela Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:

     Conferir aos Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob os números 20.316/DF e 31. 922/DF, respectivamente, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Ed. Principal, Sala 22, nesta Capital, poderes específicos para desistir do Mandado de Segurança n. 37227, impetrado pela Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

     Sala de Reuniões, 29 de junho de 2020.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 30/06/2020


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2020, Página 16 (Publicação Original)