Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 29/06/2020
EMENTA: Confere aos servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes poderes específicos para desistir do Mandado de Segurança n. 37227, impetrado pela Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2020, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Desistência - Impetração - Mandado de segurança - Contrário - Ato do Presidente - Presidente do Senado Federal - Remessa - Projeto de lei de conversão - Sanção - Presidente da República