O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:

     Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob os números 20.316/DF e 31.922/DF, respectivamente, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Ed. Principal, Sala 22, nesta Capital, para, em conjunto ou separadamente, representarem a Mesa da Câmara dos Deputados na impetração de mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

     Sala de Reuniões, 26 de junho de 2020.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados