Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 26/06/2020

EMENTA: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na impetração de mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/6/2020, Página 20 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Impetração - Mandado de segurança - Contrário - Ato do Presidente - Presidente do Senado Federal - Remessa - Projeto de lei de conversão - Sanção - Presidente da República