Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 05/02/2020 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DE 05/02/2020
Designa membro para a Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação especifica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições, e em aditamento ao Ato do Presidente de 26/11/2019, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/11/2019 (Suplemento ao n. 212, Ano LXXIV), resolve designar Frederico Meinberg Ceroy para compor a Comissão de Juristas em referência.
Brasília, 05 de fevereiro de 2020.
RODRIGO MAIA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 06/02/2020
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/2/2020, Página 30 (Publicação Original)