Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 06/12/2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 06/12/2019
Designa consultores legislativos para a Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições, e em atenção ao art. 2°, parágrafo único, do Ato do Presidente de 26/11/2019, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/11/2019 (Suplemento ao n. 212, Ano LXXIV), resolve designar os consultores legislativos Claudio Nazareno e Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva para funcionarem junto à Comissão de Juristas em referência.
Brasília, 06 de dezembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/12/2019, Página 3 (Publicação Original)