O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 14 de março de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372/2018, n. 10.373/2018, e n. 882/2019, e considerando solicitação de sua Coordenadora, a Senhora Deputada Margarete Coelho,

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir de seu vencimento, em 13 de outubro de 2019, o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372/2018, n. 10.373/2018, e n. 882/2019, conclua suas atividades.

     Brasília, 10 de outubro de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente