Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 30/09/2019 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 30/09/2019

Dispõe sobre o tratamento das manifestações sobre proposições e das sugestões legislativas recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1 ° As manifestações sobre proposições e as sugestões legislativas recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa terão o seguinte tratamento, independentemente de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados:

     I - registro, em sistema informatizado, da data de recebimento, da origem e do assunto;

     II - encaminhamento, por cópia, às Comissões nas quais estejam tramitando as proposições objeto das manifestações ou que tenham pertinência temática com as sugestões legislativas;

     III - arquivamento.

     Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 30 de setembro de 2019.

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 04/10/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/10/2019, Página 7 (Publicação Original)