O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e com base no disposto no art. 6° da Resolução nº 6, de 2019, resolve:

     Art. 1º  O artigo 3° do Ato do Presidente de 24 de maio de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º  .............................................................................................
...........................................................................................................

VIII - quatro membros representantes da sociedade civil, brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
.............................................................................................................. § 2° Nas reuniões do Conselho, no impedimento do seu Presidente, a presidência será exercida sucessivamente na ordem dos titulares constantes dos incisos lI a V do caput § 3° Os titulares referidos nos incisos I a V do caput poderão designar representantes na impossibilidade de comparecimento às reuniões, os quais terão direito a voto, vedada a presidência das reuniões do Conselho. § 5° Aos representantes da sociedade civil aplicam-se as seguintes disposições:  I - mediante designação do titular do inciso I do caput, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução;
...................................................................................................................

V - tal como os titulares referidos nos incisos I a V do caput, terão direito a voz e voto. § 6° No caso de vacância, nas hipóteses do inciso IV do § 5°, será designado novo representante para completar o período restante do mandato.
................................................................................................" (NR)

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, em 22 de agosto de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente