O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e considerando a existência de vaga do PTC não preenchida em virtude de alteração de filiação partidária do único representante deste Partido na Câmara dos Deputados, resolve:

     Indicar a Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP) como membro titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

     Brasília, 7 de agosto de 2019.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados