Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 29/03/2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 29/03/2019
Designa Membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei. n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 14 de março de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, 2018, e n. 882, de 2019, resolve:
Art. 1º Designar o Deputado PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG) para compor o referido Grupo de Trabalho.
Art. 2º Este Ato entra em vigo na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 30/3/2019, Página 13 (Publicação Original)