Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 20/03/2019 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 20/03/2019
Designa Membros e Relator para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 14 de março de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019, resolve:
Art. 1º Designar o Deputado CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) para funcionar como Relator do referido Grupo de Trabalho, a quem competirá promover os esforços de sistematização das proposições legislativas, bem como apresentar ao Grupo de Trabalho sugestões de harmonização dos referidos textos.
Art. 2º Designar a Deputada CARLA ZAMBELLI (PSL-SP) e os Deputados PAULO TEIXEIRA (PT-SP) e MARCELO FREIXO (PSOL-RJ) para comporem o referido Grupo de Trabalho.
Art. 3º O parágrafo único do art. 2º do Ato do Presidente de 14/03/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será assessorado por 2 (dois) consultores legislativos, cabendo a um deles exercer a coordenação técnica dos trabalhos de assessoramento e consultoria." (NR)
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/3/2019, Página 5 (Publicação Original)