O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 21 de junho de 2018 que instituiu a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, resolve:

     Art. 1º  Prorrogar, por mais trinta dias, a partir de seu vencimento, em 30 de novembro de 2018, contados a partir da data de sua instalação, 2 de agosto de 2018, o prazo para que essa comissão de juristas conclua seus trabalhos.

     Art. 2º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de novembro de 2018.

Rodrigo Maia
Presidente