Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 22/08/2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 22/08/2018
Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.617.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD,
RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:
Designar o Senhor Servidor FERNANDO SABÓIA VIEIRA, matrícula 1.874, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 11.101/DF, e o Senhor Servidor FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.617, especialmente para oporem embargos de declaração ao acórdão respectivo.
Sala de Reuniões, 22 de agosto de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 22/8/2018, Página 4 (Publicação Original)