Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 14/08/2018
EMENTA: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, especialmente para opor embargos de declaração.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 15/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Embargo de declaração - Prerrogativa constitucional - Garantia constitucional - Deputado federal