Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 16/07/2018

EMENTA: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Araújo Ramos da Silva para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/7/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Servidor público - Advogado - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Defesa - Prerrogativa constitucional
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Jurisdição - Competência - Congresso Nacional - Legislação - Direito penal