Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 05/07/2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 05/07/2018
Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meirelles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8° da Lei n. 9.491/1997.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com base nos arts. 15, VIII, XIII e parágrafo único; e 24, IX, X e XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE, ad referendum da Mesa Diretora:
Solicitar ao Tribunal de Contas da União cópia integral dos autos do Processo n. 025.285/2017-3, oriundo da Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meirelles acerca das ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8° da Lei n. 9.491/1997.
Sala de Reuniões, em 05 de julho de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/7/2018, Página 3 (Publicação Original)