Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 05/07/2018

EMENTA: Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meirelles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8° da Lei n. 9.491/1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/7/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Solicitação - Informação - Tribunal de Contas da União (TCU) - Consulta - Ministro de Estado da Fazenda - Ações - União - Desestatização - Empresa - Instituição financeira