Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 22/02/2018

EMENTA: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/2/2018, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Criação - Composição - Designação - Membro - Presidente de Comissão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Prazo - Minuta - Regulamento - Audiência pública - Reunião - Canal de relacionamento - Caixa postal eletrônica - Atividade não remunerada - Despesa - Custeio - Orçamento
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Reforma - Alteração - Anteprojeto - Enriquecimento ilícito - Agente público - Administração pública