Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 12/03/2018

EMENTA: Designa membro para a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 13/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Composição - Alteração - Designação - Servidor público - Consultor legislativo - Membro
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Reforma - Alteração - Anteprojeto - Enriquecimento ilícito - Agente público - Administração pública