O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições, e

     CONSIDERANDO que a recente reforma tributária levada a cabo nos Estados Unidos da América - que, entre outras mudanças, promoveu uma forte redução da alíquota incidente sobre a renda corporativa - colocou em destaque a competição mundial por investimentos;

     CONSIDERANDO que, neste contexto, é urgente que o Brasil reavalie seu modelo de tributação da renda corporativa, tendo como objetivo não apenas tomar o país competitivo como polo de atração de investimentos, mas também corrigir distorções que resultem em ineficiências econômicas e iniquidades distributivas;

     CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve desempenhar um papel protagonista na formulação de uma estrutura tributária capaz de aliar imperativos de justiça fiscal com a necessidade de fornecer estímulos econômicos aptos a incrementar a produtividade do empresariado nacional, com a consequente elevação da renda da população.

     RESOLVE:

     Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

     Parágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo será de cento e vinte dias, contados da data de sua instalação.

     Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: 

     I - Marcos Lisboa, Presidente do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa; 

     II - Isaías Coelho, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF);

     III - Zabetta Macarini Carmigniani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP);

     IV - Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

     § 1º O Grupo de Trabalho escolherá, dentre seus membros, o relator.

     § 2º O Grupo elaborará, se necessário, minuta de regulamento para disciplinar os seus trabalhos, que será posteriormente submetida à apreciação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante prestado à Câmara dos Deputados.

     Art. 4º As despesas logísticas necessárias ao funcionamento do Grupo de Trabalho serão custeadas pela Câmara dos Deputados, incluindo transporte, hospedagem, organização de eventos, publicações e outras similares.

     Parágrafo único. Serão reservadas, na mesma rubrica orçamentária destinada às comissões temporárias especiais, os recursos necessários ao custeio das despesas de que trata o caput deste artigo.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados