Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 06/02/2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 06/02/2018
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de funcionamento da Comissão de Juristas instituída por ato publicado em 10 de outubro de 2017, com a finalidade de apresentar anteprojeto de Legislação de combate à criminalidade organizada, em especial relacionada ao combate ao tráfico de drogas e armas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/2/2018, Página 3 (Publicação Original)