O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º Fica autorizado, na Secretaria-Geral da Mesa, o uso de chancela eletrônica nos atos de rotina do Presidente da Câmara dos Deputados que guardem relação com as atribuições daquela unidade.

      Parágrafo único. A Chancela eletrônica só será válida se autenticada mediante código de segurança, cujo acesso é restrito apenas e tão somente ao Secretário-Geral da Mesa e ao Secretário-Geral da Mesa Adjunto.

     Art. 2º Este Ato terá vigência por todo o atual mandato do Presidente da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Fica revogado o Ato da Presidência editado em 26 de outubro de 2016, que autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, em 2 de fevereiro de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente