Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 02/02/2017

EMENTA: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados relativos às atribuições da Secretaria-Geral da Mesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 3/2/2017, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Chancela eletrônica - Secretaria-Geral da Mesa (SGM) - Uso - Autorização - Despacho administrativo - Documento público - Encaminhamento - Competência - Autenticação - Acesso - Restrição - Secretário-Geral da Mesa - Secretário-Geral da Mesa Adjunto - Vigência - Prazo determinado