O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º Fica autorizado, na Secretaria-Geral da Mesa, o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria e de competência abaixo relacionados:

     I - despachos em encaminhamento de proposições e documentos;

     II - despachos de publicação e arquivamento;

     III - oficios comunicando despachos em documentos e proposições.

     Parágrafo único. A chancela eletrônica só será válida se autenticada mediante código de segurança, cujo acesso é restrito apenas e tão-somente ao Secretário-Geral da Mesa e ao Secretário-Geral da Mesa Adjunto.

     Art. 2º Este Ato terá vigência por todo o atual mandato do Presidente da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Fica revogado o Ato da Presidência de 14 de julho de 2016, que dispunha sobre o uso da chancela eletrônica no âmbito da Secretaria-Geral da Mesa.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, em 26 de outubro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente