O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º Fica autorizado o uso de chancela eletrônica nos atos de:

     I - designação e dispensa de funções comissionadas de nível FC-1 a FC-4; 

     II - designação e dispensa de substitutos de servidores investidos em funções comissionadas de nível FC-1 a FC-6;

     III - concessão e alteração de aposentadoria e pensão de deputados e servidores;

     IV - requisição e cessão de servidores, e suas prorrogações;

     V - cessão de espaços e autorização de despesas para eventos;

     VI - decisões e despachos em geral, em processos submetidos a sua apreciação;

     VIl - correspondências e ofícios em geral;

     VIII - designação de missão oficial sem ônus adicionais.

     Parágrafo único. A chancela eletrônica, de acesso restrito, somente será válida após autorização do Chefe de Gabinete do Presidente, ou seu substituto, e autenticada mediante código de segurança.

     Art. 2º O presente Ato terá vigência durante o respectivo mandato.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de julho de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente