Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 29/07/2016
EMENTA: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/8/2016, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Chancela eletrônica - Autorização - Utilização - Ato administrativo - Competência - Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados