O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º Fica autorizado o uso de chancela eletrônica nos atos de:

     I - designação e dispensa de funções comissionadas de nível FC-1 a FC-4; 

     II - designação e dispensa de substitutos de servidores investidos em funções comissionadas de nível FC-1 a FC-6; 

     III - concessão e alteração de aposentadoria e pensão de deputados e servidores;

     IV - requisição e cessão de servidores, e suas prorrogações;

     V - cessão de espaços e autorização de despesas para eventos;

     VI - decisões e despachos em geral, em processos submetidos a sua apreciação;

     VII - correspondências e ofícios em geral;

     VIII - designação de missão oficial sem ônus adicionais.

     Parágrafo único. A chancela eletrônica, de acesso restrito, somente será válida após autorização do Chefe de Gabinete da Presidência, ou seu substituto, e autenticada mediante código de segurança.

     Art. 2º O presente Ato terá vigência durante o respectivo mandato.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 13 de maio de 2016.

Waldir Maranhão
Presidente em exercício