O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Devido a pane elétrica havida no servidor do Centro de Informática - CENIN, de 8 a 10 de outubro de 2008, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos que se esgotaram naquele período ficam prorrogados até 14 de outubro de 2008.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 10 de outubro de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.