Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 10/10/2008

EMENTA: Prorroga prazos processuais legislativos que se esgotaram durante pane no CENIN.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Prorrogação - Prazo (Processo Legislativo) - Apresentação - Emenda - Interposição de recurso - Centro de Informática (Cenin) - Energia elétrica - Defeito