Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 30/01/2007

EMENTA: Fixa a data limite para o registro de Bloco Parlamentar, de fusão ou de incorporação partidárias.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Fixação - Limite de prazo - Registro - Bloco Parlamentar - Fusão - Incorporação - Partido Político