O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições,

Resolve

Determinar o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria e competência abaixo relacionados:

- despachos em encaminhamento de proposições e documentos;

- despachos de publicação e arquivamento;

 - ofícios comunicando despachos em documentos e proposições.

A chancela eletrônica só será válida se autenticada mediante código de segurança, cujo acesso é restrito ao Secretário-Geral da Mesa.

Publique-se.

Câmara dos Deputados, 15 de fevereiro de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente.