Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 15/02/2005
EMENTA: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Utilização - Chancela Eletrônica - Despacho - Documento oficial - Documento público - Proposição legislativa - Código de Segurança - Publicação - Arquivamento - Ofício - Competência - Secretário-Geral da Mesa