ATO DO PRESIDENTE DE 19/10/2004

EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "Dá nova redação § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências."