O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE

     determinar o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria e competência abaixo relacionados:

     - despachos em encaminhamento de proposições e documentos;
     - despachos de publicação e arquivamento;
     - ofícios comunicando despachos em documentos e proposições.

     A chancela eletrônica só será válida se autenticada mediante código de segurança, cujo acesso é restrito ao Secretário-Geral da Mesa.

     Publique-se.

     Brasília, 3 de fevereiro de 2003.

JOÃO PAULO,
Presidente.