ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 27, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins do disposto no inciso I do § ;1º do art. 144 da Constituição", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.