ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 23, de 18 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de janeiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para fins que especifíca", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.