Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

     O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituição nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Deputado AÉCIO NEVES

(Of. El. nº 111/2002)


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2002, Página 2 (Publicação Original)