ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.